Legislação

 
 
A legislação abaixo listada se refere a fundamentação legal e normativa ao desenvolvimento do trabalho realizado pela SUPAD
- por meio da Coordenação de Avaliação Institucional:
 
Portaria Normativa Nº 05 de 09 de março de 2016 ( Dispõe sobre a quais estudantes será aplicada a avaliação do ENADE 2016)
 
Portaria Nº 108 de 01 de março de 2016 (Designa os membros que constituirão as Comissões Assessoras de Área para as áreas avaliadas no ENADE 2016)

Portaria Normativa MEC Nº 8, de 28 de abril de 2016 (Cria indicadores de qualidade para a Educação Superior)

Portaria Normativa MEC Nº 7, de 28 de abril de 2016 (Institui o Cadastro Nacional de Concluintes dos cursos de graduação – CNC)

Portaria Inep nº 218, de 10 de junho de 2015 (Estabelece as regras para a prova do ENADE 2015).

Portaria Normativa nº 03 de 06 de março de 2015 (Estabelece as regras do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, no ano de 2015).

Roteiro de Auto-Avaliação Institucional: Orientações Gerais ( Roteiro destinado às Comissões Próprias de Avaliação (CPAs) e à comunidade acadêmica da IES, focaliza as etapas de desenvolvimento da auto-avaliação das instituições, e oferece, além de um núcleo de tópicos comuns, outras possibilidades e caminhos para a construção de processos próprios de auto-avaliação institucional).

Sugestão de Roteiro para Elaboração do Relatório de Auto-Avaliação ( Este documento contém um roteiro com os elementos mínimos a serem incluídos nos relatórios de auto-avaliação, conforme orientações do Roteiro de Auto-Avaliação Institucional e das Diretrizes para a Avaliação das Instituições de Educação Superior).

Portaria normativa nº 12 de 5 de setembro de 2008 (Institui o Índice Geral de Cursos da Instituição de Educação Superior- IGC).

Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007 ( Esta portaria regulamenta o SINAES)

Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes): da concepção à regulamentação (Estabelece o diagnóstico do marco legal e dos procedimentos de verificação e avaliação da educação superior).

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Institui o Sistema NAcional de Avaliação da Educação Superior- SINAES).

 
 
 

- por meio da Coordenação de Desenvolvimento Institucional:

 

DESBUROCRATIZAÇÃO E CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS

DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

MEDIDA ORGANIZACIONAIS PARA O APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto nº 6.944 de 21 de agosto de 2009  - Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO

Decreto nº 4.915 de 12 de dezembro de 2003  - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.

CONTROLES INTERNOS, GESTÃO DE RISCO E GOVERNANÇA

Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 001, de 10/05/2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal

ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto nº 7.724, de16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.